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Bases da promoção

Cessão de direitos de exploração, imagem e dados pessoais para o concurso de micro relatos policiais

Mediante a aceitação da presente autorização (doravante, a "Autorização"), e depois de ter participado no concurso de micro relatos (doravante, o "Concurso") organizado pela empresa titular do canal de televisão AXN denominada SONY PICTURES TELEVISION NETWORKS IBERIA, S.L.U., (doravante, "AXN"), mediante o envio de um micro relato conforme o disposto nas bases promocionais à data de 18 de setembro de 2015, declaro:

1. Que sou maior de idade e que participei voluntariamente no concurso organizado pelo AXN, através do envio digital de um micro relato policial ou de um crime (doravante, o "Micro relato",) através da página web oficial do canal AXN (http://www.axn.pt), mediante registo prévio na mesma. Que, além do anterior, li, compreendi e aceitei as Bases do Concurso que estavam disponíveis na referida página web e que desejo ratificar e ampliar o disposto nas mesmas, segundo o manifestado na presente Autorização.

2. Que, segundo o exposto nas Bases do Concurso e restantes informações facilitadas pela AXN sobre o mesmo, aceitei expressamente e tenho conhecimento de que o AXN editará um livro, o qual será entregue como prémio aos dez vencedores do Concurso denominado “A Audiência escreve um Crime” (doravante, o “Livro”) e incluindo, se o AXN considerar conveniente, os demais participantes no Concurso e/ou quaisquer terceiros, nos quais se irão incluir os relatos enviados para participar no Concurso, sempre que sejam originais, não violem os direitos de terceiros e cumpram a linha editorial do Livro, segundo os critérios do AXN que implica, de forma enunciativa mas não limitativa, que os relatos não contenham violência excessiva a critério do AXN, mensagens ofensivas de qualquer tipo, conteúdos sexuais explícitos, conteúdos que fomentem qualquer atividade ilícita, que incitem ao consumo de drogas, conteúdos discriminatórios por qualquer motivo e/ou quaisquer outras características que, segundo o parecer da AXN, impliquem que o relato possa ser considerado inapropriado ou ferir a sensibilidade de terceiros.

3. Que pela presente cedo ao AXN, de forma NÃO exclusiva, para todo o mundo e durante o máximo de tempo permitido por lei, com o direito de cessão a terceiros, a totalidade dos direitos de propriedade intelectual que me caibam como autor do Micro relato enviado para a minha participação no Concurso, em virtude do texto divulgado pela Lei de Propriedade Intelectual, aprovado pelo Real Decreto-Lei 1/1996, de 12 de abril (doravante, a "Lei de Propriedade Intelectual") - à exceção dos direitos morais de que possa ser titular - sobre o Micro relato enviado e sobre o Livro - em qualquer formato - que, conforme o caso, o AXN ou terceiros cessionários editem, incorporando o Micro relato, de forma total ou parcial, na sua versão original ou modificada, para o que presto o meu consentimento. Do mesmo modo, autorizo a utilização do Micro relato para a promoção de qualquer tipo, seja do Livro, do Concurso e/ou dos canais do AXN e dos seus conteúdos, incluindo a apresentação do Livro em quaisquer concursos, feiras e associações, incluindo, de forma enunciativa, o Guinness dos Recordes.

Serão entendidos como sendo cedidos todos os direitos mencionados - de forma enunciativa e não taxativa - de seguida:

• O direito de transformar e adaptar o Micro relato, o que inclui qualquer tipo de ajuste, alteração, revisão, edição e/ou modificação do conteúdo do mesmo, seja a sua correção ortográfica e/ou gramatical, a substituição ou a eliminação das marcas e/ou personagens incluídas no mesmo que estejam protegidas por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, suprimir fragmentos e quaisquer outras modificações que o AXN considere necessárias para a edição do Livro, promoção do mesmo e sua posterior comunicação pública e, conforme o caso, a distribuição, sem prejuízo do respeito pelos direitos morais;
• O direito de reproduzir e obter cópias do Micro relato e ou de uma obra nova e/ou composta em que este se possa incorporar, como possa ser o caso do Livro, de forma íntegra ou parcial, através de qualquer procedimento e/ou meio, tangível ou intangível; explorar o Micro relato separada ou conjuntamente com outros micro relatos, imagens e/ou sons (incluindo a sua sincronização ou a incorporação de quaisquer outras obras);
• O direito de distribuir o Micro relato mediante a venda, o aluguer, o empréstimo ou de qualquer outra forma, tanto para uso privado como público, incluindo, sem limitação, o direito de criar, realizar, produzir e distribuir o Livro, em qualquer formato, mediante a utilização de qualquer material impresso ou digital (que inclui, com carácter não limitativo, livros físicos e livros eletrónicos, livros animados com música, imagens e/ou letra, tanto para uso privado como público), para distribuí-los de forma gratuita ou não a terceiros que a AXN considere conveniente, incluindo aos participantes do Concurso; incluindo, igualmente, a possibilidade de distribuí-lo, mediante o pagamento das despesas de envio e de outros conceitos que o AXN considere convenientes, seja para fins comerciais ou não.
• O direito de comunicar publicamente, publicitar e promover o Micro relato e, conforme o caso, o Livro em que este poderia incorporar-se, em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico, incluindo, a título meramente enunciativo e não limitativo, internet, aplicações móveis e/ou web, mediante a utilização de qualquer material impresso ou digital, usos comerciais e não comerciais, promoções e anúncios, através de qualquer tecnologia atualmente existente ou em fase de investigação ou desenvolvimento;
• O direito de conceder licenças a terceiros para a realização de qualquer uma das ações anteriores, nos termos que o AXN considere oportunos.

4. Que autorizo o "AXN" à utilização da sua imagem e/ou o nome em qualquer suporte e através de qualquer forma de comunicação, sempre em relação ao Concurso, com o Micro relato e/ou, conforme o caso, com o Livro, para qualquer um dos usos previstos no presente documento e/ou nas Bases do Concurso e, em especial, para identificar-me, conforme o caso, como autor do Micro relato.

5. Que pela presente cessão, a aceitação das Bases do Concurso e a participação no mesmo, aceito que os dados pessoais facilitados e os necessários para a utilização do meu relato sejam incluídos num ficheiro automatizado de dados de titularidade do AXN e arquivado à sua responsabilidade. Declaro que tenho conhecimento de que a finalidade do referido ficheiro é o cumprimento e a gestão de forma adequada da minha participação no Concurso, a qual foi expressamente aceite por mim no momento da participação no mesmo, bem como a entrega adequada do prémio, caso seja vencedor, e a sua incorporação do meu Micro relato, conforme o caso, no Livro e na distribuição do mesmo, conforme o caso. Declaro que tenho conhecimento de que o AXN procederá ao cancelamento dos referidos dados pessoais depois de seguidos todos os trâmites necessários para a finalização do Concurso, a possível entrega dos prémios e, conforme o caso, a elaboração, a distribuição e, conforme o caso, a venda do Livro, segundo se menciona neste documento e nas Bases do Concurso. Igualmente, declaro estar consciente de que, a qualquer momento, poderei aceder ao referido ficheiro com a finalidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em relação aos seus dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica em vigor de 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal. Que tenho conhecimento de que os referidos direitos poderão ser por mim exercidos mediante uma comunicação escrita acompanhada de uma fotocópia do seu cartão de cidadão e dirigida à sede do AXN, situada no Parque Empresarial de La Finca – Edificio 3 – Planta 2ª – 28223 – Pozuelo de Alarcón – Madrid, incluindo como referência Proteção de Dados "Concurso de Micro relatos".

6. Que declaro e garanto que sou o único autor do Micro relato e que detenho todos os direitos necessários sobre o mesmo para poder levar a cabo a cessão dos direitos e a autorização dos usos mencionados neste documento a favor da AXN, tudo isso de forma pacífica e sem lesar os direitos de terceiros. Em virtude do aqui disposto, isento o AXN de qualquer responsabilidade que possa decorrer da distribuição, transformação, comunicação pública ou quaisquer outros atos descritos neste documento, assumindo pessoalmente a responsabilidade face a reclamações de terceiros, no caso de incumprimento das garantias contidas na presente alínea.

7. Que a cessão de direitos aqui contemplada se outorga com carácter gratuito, sem que se tenha direito a reclamar ao AXN quantidade alguma como consequência da mesma.

8. Que me encontro em conformidade com o disposto na presente cessão, a qual manifesto expressamente mediante a aceitação dos termos da mesma por via eletrónica.